Por onde haveria de começar Loureiro? – VIII
Pela
eleição de dois novos deputados Distritais. Era vital. Tratou do assunto logo a
17 de Março, no próprio dia em que tomou posse.[1]
Pede-o na Câmara dos Senhores Deputados. [2]
A Câmara acede. A 20 de Março, o governo de Rodrigo da Fonseca Magalhães, obtém
o Decreto assinado pela Rainha.[3]
Seria a primeira vitória de Loureiro. E ter-lhe-á encorajado a prosseguir na
sua missão. Na ilha, para elaborar o relatório e acudir aos estragos do
Terramoto de 16 de Abril, só a 11 de Maio, o Governador Civil haveria de marcar
a ‘eleição dos dois Deputados,’ para
o ‘dia 30 do corrente mês de Maio.’ Por
qualquer motivo que desconheço, a eleição seria ainda adiada para o dia 9 de
Junho.[4]
Saíram então
eleitos João Soares de Albergaria (n. 30-06-1817 Vila do Porto f. -1902) e Pedro Jácome
Correia (n. 1817 PDL - f. 1896 – PDL.[5] João
Soares (talvez por temer o eminente fecho da Câmara) não seguiu para Lisboa,
Pedro Jácome seguiu e ‘prestou juramento
a 3 de Julho de 1852.’[6] Quando na Câmara dos Deputados já se discutia
os termos da sua suspensão.[7]
E, de facto, encerraria a 26 de Julho.[8]
Loureiro a 22 de Agosto já estava de volta na Ilha.[9]
Só voltaria àquela Câmara em 1865.
Ainda naquela sessão de 17 de Março, Loureiro
iniciaria ‘com garra’ a defesa do
Tribunal de Relação dos Açores sediado em Ponta Delgada. Do primeiro ao último
dia da sua curta estadia na Câmara dos Deputados, seria esse o assunto que mais
prenderia a sua atenção e esforço. Em sua defesa, recorreria a todos as figuras
instrumentais de que dispunha na Câmara dos Deputados: fez constantes
interpelações, apresentou diversas representações, fez pedidos de segundas
leituras. E, no entanto, no Diário das
sessões da Câmara dos Deputados, omitindo-se quem havia feito a entrega,’
apenas se diz representação ‘da Camara Municipal de Ponta Delgada, da ilha de S. Miguel, reclamando contra o Projecto que tem
havido em diversos tempos, de extinguir
o Tribunal da Relação dos Açores.’ Dando-se
aí ainda conta do envio ‘à comissão da
Reforma Judiciaria.’[10]
Sendo provável que a reunião da Câmara de Ponta Delgada que votou o assunto tenha
terminado antes do navio de Loureiro partir, a ‘Representação’ (contendo
matéria urgente) poderá ter-lhe sido entregue em mão.[11]
Justiça feita em O Diário do Governo,
que sobre a mesma matéria, já diz que o ‘Sr.
Silva Loureiro’ mandou ‘para a Mesa (…).’[12]
Processo (tanto quanto sei) ‘posto de
novo em andamento’ na sessão de 21 de Fevereiro da Câmara Municipal de
Ponta Delgada.[13] Pelo
Presidente da Câmara (e deputado eleito desistente) Nicolau António Borges de
Bettencourt (e colegas vereadores). Nessa mesma sessão decidem pedir apoio às
outras Câmaras do Distrito.[14]
Quanto à sua adesão? Consegui confirmar, em São Miguel, além do apoio da
Ribeira Grande, os de Água de Pau e da Lagoa.[15]
E o de Vila do Porto, em Santa Maria.[16]
Porque terão (aparentemente, pois careceria de uma busca mais fina e profunda)
ficado de fora metade das Câmaras de S. Miguel? A metade oriental da Ilha. Por que
razão (aparentemente ainda) terá Vila Franca ficado de fora? Já ficara de fora
do Colégio eleitoral.[17]
E o Nordeste e a Povoação? Para estes seria (talvez) assunto que tanto fazia à
10.ª Ilha? E as Capelas? Já viveria a convulsão dos últimos anos de Concelho? A
confirmarem-se as hipóteses que levanto, levar-me-ia a pensar que o eixo Ponta
Delgada-Ribeira Grande continuava activo? É possível.
Saltando alguns dias, na sessão de 26 de Março Loureiro apresentou um
projecto de lei que propunha criar a Comarca de Vila do Porto da Ilha de Santa
Maria.[18]
Porquê? Loureiro explica-o. Era ‘uma das
primeiras necessidades daqueles Povos e, de certo, a administração de Justiça.’
E acrescenta: ‘As causas que excedem
a alçada dos Juízes ordinários, e que dependem da ida do Juiz de Direito à
Ilha, o qual tem de fazer a inquirição das testemunhas, não se podem decidir
com brevidade.’ A situação exigia-o:
‘Além disto há uns poucos de anos que naquela Ilha não há administração de
Justiça, e sem ela a desgraça è manifesta.’ Vai daí e conclui: ‘Parece-me por tanto que o Projecto não
pode deixar de ser considerado como urgente, para os devidos efeitos.’ A
Câmara decidiu que ficaria ‘para segunda
leitura.’ Assunto que tem eco nos Diários
do Governo de 27[19] e de
29 de Março.[20]
Só a 29 de Abril, o jornal A Ilha, do
conservador (Cartista), Manuel José de Morais, dava a notícia.[21] A
Comarca seria criada em 1855, já Loureiro não era deputado.
E
foi tudo o que Loureiro apresentou nas duas primeiras semanas como único
Deputado do Distrito de Ponta Delgada na Câmara de Deputados.
Vou agora tentar ‘esmiuçar’ (um nada
mais) estas primeiras iniciativas de Loureiro. A convocação urgente de eleições
explicar-se-á pela própria urgência do caso. Nada mais haverá a acrescentar. É (bastante)
provável que no dia em que se soube da desistência de José do Canto e de
Nicolau António Borges, o Governador Civil (que tinha competência para o fazer)
e a Comissão Eleitoral (que o recomendaria) tenha dado essa tarefa a Loureiro. No
caso do Governador, é provável que tenha usado (sobretudo) ‘os canais oficiais.’ A segunda tarefa, contudo,
afigurar-se-ia bem mais complicada. Loureiro não a iria resolver. Tratava-se da
defesa do Tribunal da Relação dos Açores. Os Juízes, regra geral, tudo faziam
para evitar a sua colocação em Ponta Delgada. E quando para lá iam parar, recorriam
a todo o pretexto e mais subterfúgios para de lá sair quanto antes. Para eles,
era mais um exílio do que uma promoção. Angra espreitaria (sempre) a
oportunidade de o transferir para a Terceira.[22]
Opondo-se à saída do Tribunal, estariam as (mais importantes) autoridades
Distritais, os funcionários do Tribunal, os advogados e os que na Ilha
precisavam daquele Tribunal. Loureiro, como advogado, beneficiaria. A
permanência do Tribunal, sem dúvida, assegurar-lhe-ia uma carteira de clientes
das nove Ilhas dos Açores. Para contrariar a saída do Tribunal, alguém (ou um
grupo de) entre os lesados terá ‘ido
bater’ à porta do centro do poder: o Governador Civil. Que terá achado disso
o Governador? Que sim, mas que evitaria expor-se, optando, antes, por agir na
sombra? Pensou consigo próprio. Tanto mais que devia lealdade política ao
governo que o nomeara. Sendo assim ou de outra forma que desconheço, o que
parece é que Félix não saiu nada beliscado do assunto. [23]
Permaneceria mais dezasseis anos à frente do Distrito. Mais, e sendo demitido do
de Ponta Delgada pelo faialense António José de Ávila, logo no ano a seguir,
foi para o de Angra, onde faleceria no cargo. Apesar de ser a pessoa mais
poderosa do Distrito, ao mesmo tempo que usava punhos de ferro calçava luvas de
lã, como foi o caso da suspensão da Câmara de Ponta Delgada.[24]
Até prova em contrário, tendo a ‘admitir’
que depois do capitão-do-donatário (até à criação das Vilas), nunca alguém
reunira poder (de iure e de facto) igual
ao dos governadores civis do tempo do liberalismo: mandavam nas Câmaras, nos
jornais, em tudo. Nunca, também desde aí, uma Vila ou Cidade (antes Vila
Franca, então, Ponta Delgada) tivera tanto poder sobre a Ilha como então. Apesar
de (para o público) não ‘encabeçar’ a
luta contra a saída do Tribunal, mexeria ‘os
cordelinhos.’ Já com a Câmara de Deputados encerrada, a 29 de Julho, António Teixeira de Macedo (personagem
de grande poder), o
secretário-geral do Governo Civil, em nome do Governador, que estaria ocupado,
doente, de férias ou simplesmente desejaria resguardar-se, pedia ao Presidente da Relação dos Açores elementos
para o bom sucesso da pretensão.[25]
E o Conselho de Distrito?[26]
Estava dependente do Governador Civil. E os Procuradores à Junta Geral? Esses (alguns
deles, eventualmente) poderiam ter feito algo nesse sentido, no entanto, à
altura, não reuniam. O Governador (por qualquer motivo) acharia ‘inoportuna’ a sua
convocação? Restava (então) apenas a Câmara Municipal interessada: a de Ponta
Delgada. Mais do que a ilha, a Cidade de Ponta Delgada não poderia ‘abrir mãos’ daquele Tribunal, não só por
ele, mas por toda a (em linguagem ‘marxista’) ‘mais-valia’ que gerava á sua volta. Em 1852, haviam somado 770, ‘as causas pendentes e as distribuídas.’ Número
(porventura) excelente para a época. Quem era então o Presidente da Câmara de
Ponta Delgada? Nicolau António Borges de Bettencourt (n. 9-071801 - S. Pedro PDL – f. 16-11-1875 Matriz PDL). Fora um dos
dois Deputados (eleito com Loureiro) que desistira de ir para Lisboa.[27]
A questão era tão importante para a ‘a
economia e o orgulho’ da cidade de Ponta Delgada que, não obstante Nicolau ter
sido substituído a 18 de Março por João Leite, este último não hesitaria em prosseguir
a luta.[28]
Assim se percebe que, dois dias depois de ter tomado posse, não só acusasse a
recepção da ‘Representação que esta
Câmara [Ribeira Grande] fez às Cortes
contra o projecto da extinção do Tribunal da Relação dos Açores,’ mas
também ‘participando que na primeira
oportuna ocasião a enviará ao Deputado Loureiro, para que a apresente às Cortes
da Nação.’[29] João
Leite Pacheco de Bettencourt (n. 19-11-1825 - S. José de Ponta Delgada – f. –
15-12-1874),[30] havia
sido nomeado pelo Governador Civil. Reaberta a Câmara dos Deputados a 20 de
Maio, Loureiro retoma o combate pelo Tribunal. Que iria manter-se até quase ao
dia do encerramento daquela Câmara dos Deputados. [31]
A 19 de Junho, na primeira página, O Correio
Micaelense informava os seus leitores do ponto da situação sobre o
Tribunal.[32] Com
altos e baixos, aquele Tribunal só viria a ser extinto em 1910.
E quanto à proposta de criação da Comarca de Vila do Porto da Ilha de
Santa Maria? Se o
argumento que decidiu o apoio de (algumas) Câmaras da Ilha de S. Miguel (e no
caso da de Santa Maria) à campanha para manter o Tribunal da Relação em Ponta
Delgada fora o de se evitar delongas, despesas e distâncias, fazia todo o
sentido alegar motivos semelhantes para propor a criação de uma nova Comarca na
ilha vizinha que fazia parte do Distrito. E como terá surgido a ideia de propor
a criação da Comarca de Vila do Porto da Ilha de Santa Maria? Seria a
contrapartida ao apoio de Santa Maria ao Tribunal da Relação em Ponta Delgada? É
(bem) possível. Vamos regressar ao Colégio Eleitoral de 1852? Sigam-me: ‘Vieram com efeito os eleitores de Santa
Maria.’ Quem eram? ‘Guerra, Freitas e
Luís Duarte, que no colégio eleitoral representaram aquele concelho, bem como o
sr. Albergaria que já se achava em S. Miguel.’[33]
António Bonifácio Júlio Guerra (n. 1803- Setúbal – f. 25-09-1858 - ?) e
Albergaria iriam ser dois dos três eleitos à Câmara dos Deputados em 1853. O
terceiro seria Carlos Maia. A Comarca de Vila do Porto de Santa Maria viria a ser legalmente criada no tempo destes deputados pelo Decreto de 24
de Outubro de 1855.[34] E
extinta em 2014. Guerra, natural
da Vila de Setúbal, era um militar liberal várias vezes condecorado. Havendo
combatido em 1823 contra os absolutistas, em 1829, teve foi forçado a exilar-se.
Vindo depois juntar-se aos liberais nos Açores. Daqui partiu para o continente
integrado na (inadequadamente) chamada expedição do Mindelo.[35] Se
em Abril de 1851 estava em Setúbal no Batalhão n.º 2, a 10 de Dezembro de 1851
assinava em Vila do Porto o último dos quatro trabalhos sobre a Ilha de Santa Maria que a Revista dos Açores lhe publicou.[36] Publicação
da Sociedade dos Amigos das Artes e das
Letras de que José de Torres era o responsável. Loureiro pertencia a esta
sociedade.[37]
Loureiro e o Distrito não enjeitariam os bons ofícios de Guerra na Câmara dos
Deputados. Abriria portas. E dissiparia ‘áreas sombrias’ do seu passado. No próximo
trabalho, vou seguir os ecos na ilha e em Lisboa do terramoto de 16 de Abril em
S. Miguel. As prioridades de Loureiro?
Lugar
das Areias – Rabo de Peixe
[1] Actas da Câmara
dos Deputados, sessão de 17 de Março de 1852, p.207.
[2] Actas da Câmara
dos Deputados, sessão de 18 de Março de 1852, p.236: ‘Pedi ontem [17 de Março] para
apresentar o seguinte requerimento;’ Diário do Governo, Março, N.º 67 [19
de Março], p. 6.
[3] A Ilha, Ponta
Delgada, 29 de Abril de 1852, pp. 2-3: ‘Sendo
necessário proceder-se com urgência à eleição de dois deputados pelo círculo
eleitoral de Ponta Delgada, a fim de se preencheram as vacaturas, verificadas
na câmara dos Senhores deputados da nação portuguesa em resultado da renúncia
dos deputados eleitos por aquele círculo José do Canto e Nicolau Borges
Bettencourt: hei por bem (…) 20 de Março de mil oitocentos e cinquenta e dois –
Rainha - – Rainha – Rodrigo da Fonseca
Magalhães.’
[4] BPARPD,
Registo de Ofícios do Governo Civil de Ponta Delgada, Livro 18, 1849-1854,
Carta do Governador Félix Borges de Medeiros aos eleitores da Província, 11 de
Maio de 1852, fl. 123; BPARPD, Registo de Ofícios, Governo Civil Ponta Delgada,
n.º 18, fl. 124.
[5] A Ilha,
Ponta Delgada, N.º 12, 11 de Junho de 1852, fl. 3.
[6] Pedro Jácome Correia,
in Dicionário Biográfico Parlamentar –
1834-1910, Volume I (A-C), (coordenação Maria Filomena Mónica), p. 831.
[7] Correio Micaelense, Ponta Delgada, 31 de Julho de
1852, p. 4: ‘Até à sessão do dia 16 de Julho continuava na Câmara dos
Senhores Deputados a discussão do projecto sobre os actos da ditadura, e sobre
o que se tem apresentado sobre a questão de fazenda.’
[8] Correio
Micaelense, Ponta Delgada, N.º 306, 7 de Agosto de 1852, fl. 1.
[9] Correio Micaelense, Ponta Delgada,
N.º 309, 28 de Agosto de 1852, fl. 4.
[10] Actas
das sessões da Câmara dos Deputados, 19 de Março de 1852, p. 328.
[11] Auto
de posse da Comissão Municipal, Actas das sessões da Câmara Municipal de Ponta
Delgada, Dezembro de 1851 a Agosto de 1853, 18 de Março de 1852, fls. 64 v: teve início às onze da manhã. Seria costume realizar
as sessões por aquela hora. O barco de Loureiro saiu às 4 da tarde.
[12] Diário do Governo,
Março, N.º 67 [19 de Março], p. 6.
[13] Diário das Sessões do Parlamento, 26 de Maio de 1852: a da Câmara Municipal da cidade de Ponta Delgada, apresentada no mês de Março do corrente ano [1852]; a da mesma Camará, apresentada na Sessão de 20 de Janeiro de 1845
[14] Vereação de 21
de Fevereiro de 1852, Vereação de 4 de Fevereiro de 1852, Actas das sessões da
Câmara Municipal de Ponta Delgada, Dezembro de 1851 a Agosto de 1853, fls. 46
v. -47 v.
[15] Actas da Câmara dos Deputados, 26 de Junho de1852, p. 30: ‘as das Câmaras Municipais de Vila da Lagoa, e da Vila de Água de Pau, apresentadas na Sessão do 21 de Fevereiro do mesmo ano [1845].’
[16] Actas da Câmara
dos Deputados, 1 de Junho de1852, p. 9: ‘uma representação da Camará da Ilha de Santa
Maria, pedindo a conservação do Tribunal de Segunda Instancia nos Açores.’
Não pesquisei nos Arquivos das restantes Câmaras Municipais da Ilha.
[17] Vi hoje (16
Novembro), em Vila Franca, o Livro de Actas de 1849-1854: nada encontrei, Revista
Micaelense, 19 de Fevereiro de 1852, p. 1: ‘Não
estiveram representados os Concelhos de Vila Franca do Campo e Água de Pau, por
não terem aparecido votantes nas respectivas assembleias primárias.’
[18] Actas da Câmara
dos Deputados, sessão de 26 de Março de 1852, p.316.
[19] Diário do
Governo, Março, N.º 74 [27 de Março], p. 2.
[20] Diário do
Governo, Março, N.º 75 [29de Março], p. 3
[21] A Ilha, n.º 1,
29 de Abril de 1852, p.3: ‘O Sr. Loureiro apresentou um projecto para a
criação de uma nova comarca na ilha de Santa Maria.’
[22] Silva, Susana
Serpa, Problemas da justiça insular no tempo do Liberalismo: o Tribunal da
Relação dos Açores, in Actas do Colóquio O Liberalismo nos Açores: do Vintismo
À Regeneração. O Tempo de Teotónio de Ornelas Bruges (1807-1870), IAC, Angra do
Heroísmo, 2008, pp. 439-441.
[23] Dediquei o
sábado (dia 12 de Novembro de 2022) a pesquisei 10 livros do Arquivo do Governo
Civil (de correspondência expedida e recebida) que me parecerem capazes de dar
alguma informação. Nada encontrei relativo ao assunto.
[24] A Ilha, n.º 2, 1
de Abril de 1852: Nota do Governador Civil, Félix Borges de Medeiros, 12 de
Fevereiro de 1852, p. 3: ‘direi à Câmara, que deve usar com cuidado no
emprego de suas expressões para com a Autoridade que na Jerarquia
Administrativa lhe é superior (…).’
[25] BPARPD, Registo de Ofícios dirigidos
às autoridades Judiciais, Governo Civil Ponta Delgada, Julho 29 de 1852. De S.
S. serv. De Governado Civil A. P. de Macedo n.º 137, fl. 15 v: ‘(…) uma ‘relação demonstrativa do número de processos
que a esse Tribunal subiu desta Ilha (S. Miguel nestes três anos),
declarando-me igualmente, qual o número de processos vindos de todas as outras
Ilhas dos Açores nos indicados três anos.’
[26] BPARPD,
JGPDL, [Governo Civil] Livro de Actas das sessões do Conselho de Distrito, Liv.
59, 1850-1855. Vi e revi ontem, dia 10 e hoje dia 11 de Novembro, e nada
encontrei a esse respeito. Deduzo que tenha sido assim?
[27] Rodrigo
Rodrigues, Genealogias das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria
[28] Auto
de posse da Comissão Municipal, Actas das sessões da Câmara Municipal de Ponta
Delgada, Dezembro de 1851 a Agosto de 1853, 18 de Março de 1852, fls. 64 v. –
65.
[29]AMRG, Sessão de
31 de Março de 1852, Livro N.º 30 (1852-1853), fl. 31 (?):‘Mais apresentou e
leu um ofício do Presidente da Comissão Municipal da cidade de Ponta Delgada de
vinte e seis do corrente acusando ter recebido a Representação que esta Câmara
fez às Cortes contra o projecto da extinção do Tribunal da Relação dos Açores
participando que na primeira oportuna ocasião a enviará ao Deputado Loureiro,
para que a apresente às Cortes da Nação que esta Câmara ficou inteligenciada
mandando arquivar o citado ofício.
[30] Rodrigo
Rodrigues, Genealogias de S. Miguel e de Santa Maria
[31]Considerando ser um passo importante, requer à mesa para
que ‘as representações (…) das Câmaras
Municipais da Vila da Ribeira-grande, e da vila de Água de Pau, da ilha de S.
Miguel, pedindo a conservação do Tribunal da Relação naquela ilha,’ que
acabara de apresentar,’ fossem ‘remetidas
à comissão de reforma judiciária (…).’ (Diário do Governo, Março, N.º 123 [26 de Maio], p. 3.) A
1 de Junho, sempre com o Tribunal em mente, envia relatórios favoráveis à sua
pretensão, para as ‘segundas leituras de
requerimentos e projectos de lei.’(Diário do Governo, Março, N.º 128 [1 de
Junho], p. 2) A 9 daquele mesmo mês, chegou do Ministro da Justiça os
relatórios que Loureiro havia pedido ‘das
presidências das Relações de Lisboa, Porto, e Açoes.’ (Diário do Governo,
N.º 135, [9 de Junho] de 1852, p. 3.) A 12 de Junho, sempre no faro da questão
da Relação dos Açores na cidade de Ponta Delgada, Loureiro, diz que ‘lhe constava que, estava, satisfeita a primeira
parte do seu requerimento, achando-se aqueles relatórios na secretaria da
Câmara, pedia agora à Mesa que os mandasse remeter aquela comissão. Assim se
resolveu.’ (Diário do Governo, n.º
137, de 12 de Junho de 1852, p. 2.). A 14 de Junho, continuando com o
Tribunal da Relação, requer ‘que as
cópias dos relatórios dos presidentes das Relações do reino e ilhas, remetidas
à secretaria da Câmara, sejam enviadas à comissão da reforma judicial, para as
tomar na devida consideração.’
(Diário do Governo, n.º 138, de 14 de Junho de 1852, p. 2.) A 16, um dia
antes da proposta para elevar a Ribeira Grande a Cidade, ainda e sempre por
causa do Tribunal da Relação e da reforma da justiça, Loureiro, requereu ‘que
fossem remetidos aquela
comissão os relatórios dos presidentes
das Relações do
reino e ilhas
adjacentes, sobre este importante
assumpto. (…) O requerimento ficou para segunda leitura.’ (Diário do Governo, n.º 140, de 16 de Junho
de 1852, p. 2.)’ Mas não acabara a luta pela Relação. No mesmo Diário, na mesma página, duas colunas
antes da proposta da elevação da Ribeira Grande a cidade, tendo obtido uma
segunda leitura, Loureiro requereu o pedido à ‘secretaria competente,’ para que fosse ‘remetida a esta Camara a consulta do Supremo Tribunal de justiça, sobre
o projeto de lei apresentado pelo
ex-Ministro da Justiça, em 18 de Junho de 1850. Sendo admitido foi aprovado.’ Diário do Governo, n.º 141, de 17de Junho
de 1852, p. 3.).’
[32] O Correio
Micaelense, 19 de Junho de 1852, p.1.
[33] Revista
Micaelense, Ponta Delgada, 19 de Fevereiro de 1852, p. 2
[34] Cf. https://www.pgdlisboa.pt/distrito_velho/modelounidade.php?comarca=vilaporto: Era uma das
quatro comarcas do Distrito Administrativo de Ponta Delgada, com a denominação.
Tinha o círculo de jurados e o julgado com cabeças na Vila do Porto.
[35] António
[Bonifácio Júlio] Guerra [J.M.S (José Miguel Sardica), António Bonifácio Júlio
Guerra, Dicionário Biográfico Parlamentar –
1834-1910, Volume II (D-M), (coordenação Maria Filomena Mónica), 2004, pp. 376-377.
[36] Guerra,
António Bonifácio Júlio, A Ilha de Santa
Maria, Revista dos Açores, 14 de Janeiro de 1852, pp. 217-218; Guerra,
António Bonifácio Júlio, A Ilha de Santa Maria II, Revista dos Açores, 21 de
Janeiro de 1852, pp. 221-222; Guerra, António Bonifácio Júlio, A Ilha de Santa
Maria III, Revista dos Açores, 28 de Janeiro de 1852, pp. 225-226; Guerra,
António Bonifácio Júlio, A Ilha de Santa Maria IV, Revista dos Açores, 4 de
Fevereiro de 1852 pp. 229-230.
[37] Revista
Micaelense, 19 de Fevereiro de 1852, p. 1.
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