Caridade
e Cadeia – XI
Onde é que o terramoto provocou mais danos? Nos ‘Concelhos da Ribeira Grande e Capelas (…).’
Disse-o o Governador ao Ministro do Reino. Foi para aí o grosso do socorro? Não.
Então? No relatório de 18 de Maio, indicara a prioridade ao Ministro: a
edificação de uma cadeia em Ponta Delgada. Aí argumentava: ‘é uma necessidade que todos os habitantes reclamam com justiça - é
uma necessidade que sobretudo reclamam os direitos da humanidade.’ Reforçando o argumento, remeteu um ‘o acto de vistoria,’ que lhe fora ‘remetido pelo actual Presidente da
Comissão Municipal.’ João Leite Pacheco de Bettencourt (Presidente
daquela Comissão), fora nomeado (não há muito) por ele próprio. Uma
explicação: a cadeia (tal como acontecia em Vila Franca e Ribeira Grande)
ficava nos ‘baixos’ do edifício da Câmara Municipal. Porém, a de Ponta Delgada,
além de servir o Concelho servia igualmente o Tribunal de Relação dos Açores. Ou
seja, acolhia (dependendo do crime) os presos do arquipélago.
E o socorro aos sinistrados?
Teria
primeiro de apurar ‘exactamente’ o que ocorrera. Só, então, trataria ‘de
promover alguns socorros para os desgraçados pobres que mais sofreram.’ De onde viria o socorro? Da caridade cristã
dos vizinhos. Ia, no entanto, avisando o Ministro de que não se poderia esperar
dali grande socorro: devido ao ‘estado de decadência desta Ilha, em
consequência do nenhum valor da sua laranja, outrora o manancial da sua
riqueza, vai certo privar-me de obter grandes recursos.’ Espere aí, Sr.
Governador, o Deputado Loureiro não o desmente quando afirma que ‘a exportação de S. Miguel é prodigiosa?’[1] Uma ‘mentirinha’ piedosa para sacar mais
algum ao governo da Nação? Egoísmo de classe? Recorro de novo a José de Torres:
‘Há
muito que a classe que chora, pede à classe que ri, compaixão e lenitivo para
as lágrimas; mas tem a promessa desacompanhada da obra, e o mal da terra e do
homem continua em crescimento.
(…).’[2] Nestas infelizes circunstâncias,
o Governador via-se ‘forçado a recorrer
ao Trono de S. Majestade, por via do seu governo (…).’[3]
Desabafa.
Se (porventura) o
Governador, a 18 de Maio, já tivesse lido a resposta do Ministro do Reino datada
de 8 de Maio ao seu (provável) relatório de 23 de Abril, não lhe mandaria dizer
o que lhe disse a 18 de Maio. E já estaria
a par das ordens do Ministro do Reino Rodrigo da Fonseca. Missivas
desencontradas, a 18, o Governador informava o Ministro de que já nomeara ‘nesta Cidade [Ponta Delgada] uma comissão encarregada de colher esmolas
dos seus habitantes (…) mas fracos
têm sido os recursos obtidos para acudir a tamanho mal.’ Que nomeara ‘igualmente
uma Comissão em cada Concelho (…).’ Repare-se ao ponto que chega: ‘devendo algumas esmolas por essas comissões
colhidas, serem remetidas à Comissão central desta Cidade, para por ela serem
distribuídas pelos pobres que
mais sofreram.’[4]
Terão os pobres sido socorridos? Foram-no
(muito provavelmente) apenas no mais básico: matar a fome e um ou outro
agasalho. Como era habitualmente? Parece que sim. Pesquisando (por alto) os
óbitos (da Ribeira Grande) dos anos de 1852 e de 53, e comparando-os aos dos
anos imediatamente anteriores, não constatei que tivessem ocorrido mais mortes
naqueles dois anos. No entanto, a situação seria (como sempre) precária.
Trabalhavam crianças, mulheres e homens, de sol a sol. Até deixarem de o poder
fazer por falta de saúde ou por velhice. Para além da ajuda de filhos, pouco
mais havia.
E a criminalidade? Vou responder
com o que Susana Serpa Silva descobriu: ‘Em
inícios da década de 50, os crimes, no Distrito iam-se multiplicando e até os
assassinatos se iam tornando frequentes.’ Confirmei-o em (diversos -
bastantes) artigos de jornal.[5] A
que imputar tal criminalidade? Eis outra resposta que a autora deu: ‘Embora muitos actos de violência resultassem
de questões pessoais, de excessos de comportamentos fazendo despoletar rixas a vinganças, outros provinham da miséria e do
pauperismo e até de alguma cobiça ou desespero, pelo que não se pode descurar a
difícil conjuntura que o distrito atravessou à qual não foram alheios alguns
actos de revolta colectiva e de violência.’[6]
No Concelho da Ribeira Grande sucederam
(então) muitos casos de extrema violência.[7] Um
que deu que falar (amplamente relatado nos jornais) foi o que sucedeu em Outubro
de 1852 em Rabo de Peixe. O que poderia (até) ter resultado (não fora a
habilidade do Governador) num grave incidente diplomático. Um navio francês, após
travessia do Atlântico, esgotado de provisões, pretendendo reabastecer-se,
desembarcou ali alguns tripulantes. Segundo fontes (algumas contraditórias e
não temos a versão dos franceses), em terra adquiriram bens mas a preços ‘exorbitantes.’ Mesmo algumas pessoas do
Lugar assim o acharam. Pior ainda: os tripulantes foram maltratados fisicamente.
O Regedor da Paróquia, o secretário e oito outras pessoas foram acusadas e presas.[8] Segundo
uma versão, o secretário ofereceu-lhes um cesto de fruta.[9]
Houve quem quisesse mudar (ou
atenuar) a situação de penúria das classes ‘operárias.’
No caso da Ribeira Grande (aconteceu o mesmo noutros concelhos da Ilha),
diz-nos Francisco Maria Supico, que a ‘Associação
há pouco fundada [1856-1857] n’este
Concelho [Ribeira Grande] para
promover os melhoramentos materiais e morais do País, tendo em vista
fraternizar, e adoçar a sorte das classes operárias,’ propunha a criação de
‘uma Sociedade de Beneficência, Caixa
Económica, e Montepio.’[10] Martiniano
Ferreira Cabido, irmão do Padre César Cabido, que dois anos antes fundara o
Asilo de Infância Desvalida em Ponta Delgada, era membro fundador desta
associação. A situação era tão desesperada (agravada por más colheitas)
que, ainda em 1852, o Governador tentou (sem sucesso), a exemplo do que já acontecia
no continente, criar um Asilo de Mendicidade em Ponta Delgada. Em 1879, na
Ribeira Seca da Ribeira Grande, abria portas o Asilo de Infância Desvalida. Iniciativa
de Bernardo Manuel da Silveira Estrela. Ainda na Ribeira Grande, em 1885,
Augusto Cabido funda o Asilo de Mendicidade, e em 1897, o irmão Jacinto Cabido o
Asilo de Infância Desvalida (feminina). Jacinto e Augusto eram irmãos de César
Cabido. Eram todos liberais. O Estado autorizava. E a Igreja ajudava.[11]
De regresso ao
Relatório de 18 de Maio: o Governador voltava ao assunto dos presos e da cadeia.
Haviam sido (em parte) transferidos para Vila Franca do Campo: ‘a tamanha distância da capital deste Distrito.’
O que iria causar ‘grave transtorno.’
E (voltando à carga) insistia: ‘Há-de desculpar-me, se de novo lhe fizer ver
a absoluta necessidade, que há da edificação de uma cadeia na Capital do
Districto Judicial dos Açores, e a urgência que reclama semelhante obra. (…).’[12]
Ora, as ordens de 8 de Maio do
Ministro do Reino, que, provavelmente, a 18, o Governador não lera, eram
agridoces. Chegara a notícia mais desejada:
‘(…) procure novo local apropriado para
a edificação dos paços do concelho e da cadeia civil, conforme as instruções
que por este ministério lhe são enviadas. (…).’[13] Escreveu
o Ministro. Valha a verdade: estas prioridades (Paços do Concelho e
cadeia nos seus baixos? Ou em edifícios independentes?) já encontram eco nas
actas de 1851 da Junta Geral.[14]
Ora, conhecendo a linguagem dos políticos bem como a situação financeira da
nação, o Governador (sendo ele próprio político) terá desconfiado da oferta. A primeira pedra da cadeia (que
subira na importância passando a Penitenciária da Relação dos Açores) foi
lançada com pompa e circunstância quatro anos depois a 10 de Julho de 1856. O Estrela Oriental, da Ribeira Grande, (pela
pena de Supico? Parece o seu estilo) cobrindo o evento, elogia o melhoramento.[15] Prova
da aliança de interesses entre a Ribeira Grande e o centro do Distrito? É
provável. Até porque (sabê-lo-iam na Ribeira Grande), havia promessa de verba
para o porto de Santa Iria. No entanto, a construção dos novos Paços do
Concelhos de Ponta Delgada (importa referi-lo) ficariam pela intenção. E quanto
à notícia amarga? Sua Majestade não abriria os cordões à bolsa. Ordenava (antes)
a constituição de ‘Comissões’ que
o governador não só sugerira como já se atrevera (sem autorização superior?) a criar. Lisboa ia ao ponto de dizer quem o
Governador deveria convidar: ‘pessoas
zelosas e inteligentes em todos os concelhos, entrando em o número daqueles os
párocos, os administradores e os Regedores.’ Ironia e paradoxo, enquanto o ‘todo-poderoso’
Governador Distrital (com pezinhos de lã e cacete) punha e dispunha no
Distrito, por tudo e por nada tinha que (humildemente) pedir autorização ao
Ministro em Lisboa. Segundo o
Ministro, as comissões destinavam-se a promover ‘donativos voluntários em dinheiro ou espécie, para serem aplicados à
reedificação das propriedades pobres, precedendo para isto a mais séria
atenção.’ E pedia ainda ao Governador que lhe enviasse um levantamento e
orçamento dos estragos.[16] Coisas que o Governador já teria feito?
O Governador, para ir mantendo os ‘cidadãos’ informados e a ‘populaça’ quieta, autoriza ‘de novo’ o
seu Secretário António
Teixeira de Macedo a enviar aos jornais o relatório completo
que enviara a 18 de Maio ao Ministro do Reino. Era
uma forma de divulgar as diligências que fazia em defesa do Distrito (Ponta
Delgada). E de ganhar aliados nos jornais? Muito provavelmente. Era ele quem os
licenciava e os fiscalizava. A 26 de Maio
a Revista Açores publica-o.[17] E
a 29 é a vez de O Açoriano Oriental o
publicar.[18]
Que
fazia entretanto Loureiro em Lisboa? A 2 de Junho: ‘requerimento
do Sr. Deputado Loureiro.’ Conhece-se ‘a
cópia autêntica do ofício do Governador civil do Distrito de Ponta-delgada,
sobre os desastres e prejuízos causados naquele distrito pelo terramoto que
ali teve lugar na noite de 16 de Abril.’
Foi enviado ‘Para a secretaria.’[19]
Talvez diga respeito ao relatório final. O
pedido que fizera a 26 de Maio, talvez dissesse respeito ao primeiro relatório.[20]
A
8 de Junho, (certamente) ainda a mando do Governador Civil, da Câmara de Ponta
Delgada e da Junta Geral, ‘apresentou um projeto de lei para que o Governo seja
autorizado a mandar construir a Casa da Câmara, e cadeia da cidade de Ponta Delgada.
Ficou para segunda leitura.’[21] Contradizendo as promessas do
Ministro? E os jornais na Ilha vão (selectivamente) destacando o que ele ia fazendo
em Lisboa. Sobretudo, o Correio
Micaelense, que lhe é afecto. O jornal alarga-se
na divulgação das suas diligências para conseguir apoio à Cadeia e à Casa da
Câmara de Ponta Delgada.
Em (total) contraste, na mesma página, o jornal (sem
comentar) limita-se a uma ligeira nota do seu Projecto de Lei da Elevação da
Vila da Ribeira Grande a Cidade.[22] Assunto secundário? Para Ponta
Delgada? Muito provável. Para a Ribeira Grande? Talvez para alguns.
Em finais de Julho, fecha a Câmara dos Deputados.
Loureiro regressa a casa. E não volta tão cedo. Apesar das promessas do
Ministro, não havia dinheiro. O
Ministro fora prometendo o que sabia não poder cumprir. Típico da política? A
causa da dissolução da Câmara dos Deputados e da queda do Ministério Saldanha
fora (além das ambições pessoais e divergências políticas) ocasionada por um
conflito financeiro.[23]
Apesar da contrariedade, os centros do poder da Ilha não desistem. Vão
aproveitar (ao máximo possível) um segundo Ministério Saldanha (1853). Mais
forte e com maior apoio Parlamentar. Fontes Pereira de Melo era Ministro e
Secretário de Estado dos Negócios da Obras Públicas, Comércio e Indústria (de 30 de Agosto
de 1852 a 6 de Junho de 1856)
e Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda (4
de Março de 1852 a 6 de junho de 1856). E a influência de um deputado Distrital que não era natural do Distrito nem
aí fora fazer campanha: Carlos da Silva Maia. Albergaria mudara-se de Vila do
Porto para Ponta Delgada e Guerra até já fazia parte dos corpos dirigentes da
Sociedade de Beneficência.[24]
De Ponta Delgada, claro. Era só saber aproveitar. Seria?
Lugar das Areias – Rabo de Peixe
[1] Diário do Governo
Digital, N.º 127 [31 de Maio], 1852, pp. 3-4.
[2] Torres, José de,
Emigração Açoriana II, Revista dos
Açores, Ponta Delgada, 28 de Abril de 1852, p. 277
[3] A
Ilha, n.º 5, 29 de Abril de 1852 (tb. Arquivo dos Açores, Volume V, pp.
483-485)
[4] Félix Borges Medeiros, Relatório do
Governador Civil ao Ministro do Reino, 18 de Maio de 1852, A Ilha, n.º 9, Ponta
Delgada, 20 de Maio de 1852 (Arquivo dos Açores, Volume V, pp. 486-489.
[5] Correio Micaelense, Ponta Delgada,
26 de Julho de 1856, p. 2: ‘Domingo
último (20 do corrente) foi barbaramente assassinado um mancebo de 18 anos de
idade, filho de António Martins do Rego, de Rosto de Cão, num prédio sito à Chã
de João ramos pertencente à comarca da Ribeira Grande. Os crimes sucedem-se uns
aos outros; porque os malvados encontram protecção na impunidade do delicto.’
[6] Silva, Susana
Serpa, Violência, desvio e exclusão na
sociedade micaelense oitocentista (1842-1910), Volume I, CHAM, 2012, pp.
145-6.
[7] A Estrela Oriental, Ribeira Grande,
8 de Outubro de 1856, p. 2: ‘Atentado inaudito. No dia 1 do corrente, no
lugar da Ribeira Seca, foi propinado veneno a toda a família de Manuel de
Sousa, constando de 7 pessoas, não temos felizmente de chorar nenhuma vítima.
Ignora-se a causa que motivará semelhante crime. Ignorando-se por enquanto quem
seja o culpado. A moralidade pede um pronto desagravo.’
[8] Açoriano
Oriental, Ponta Delgada, 16 de Outubro de 1852, p. 4; A Ilha, Ponta Delgada, 21 de Outubro de 1852, fl. 4; Açoriano
Oriental, Ponta Delgada, 23 de Outubro de 1852, p. 4.
[9] Açoriano
Oriental, Ponta Delgada, 30 de Outubro de 1852, pp. 3-4
[10] Estrela
Oriental, Ribeira Grande, nº 37, 4 de Fevereiro de 1857; A União, Ribeira Grande, 2 de Abril
de 1857, pp. 1-2.
[11] Costa, Susana
Goulart, Ensaio sobre cinco séculos de
devoção, cinco séculos em devoção, in O Culto ao Senhor Santo Cristo e ao
Espírito Santo nos Açores (…), Letras Lavadas, 2022, pp. 25-42
[12] Félix Borges Medeiros, Relatório do
Governador Civil ao Ministro do Reino, 18 de Maio de 1852, A Ilha, n.º 9, Ponta
Delgada, 20 de Maio de 1852 (Arquivo dos Açores, Volume V, pp. 486-489.
[13] Rodrigues da Fonseca, Ministério do
Reino, Lisboa, 8 de Maio de 1852, A Ilha, Ponta Delgada, n.º 13, 17 de Junho de
1852 (Arquivo dos Açores, Volume V, p. 490)
[14] Acta da sessão
ordinária da Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada de 10 de Dezembro de
1851, fl. 120: mau estado da cadeia (Ponta Delgada) proposta de uma comissão
para dar parecer de novo local para edificação. Comissão: Jacinto Leite, João Machado
e António Borges (Estava presente Diogo Tavares do Canto); Acta da sessão
ordinária da Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada de 15 de Dezembro de
1851, fls. 120 v – 121: cadeia por não haver edifício disponível, sugere-se que
se peça consulta ao governo para construção da mesma cadeia em alguns dos
muitos locais próprios nos subúrbios da Cidade (Ponta Delgada).
[15] Correio Micaelense, Ponta Delgada, 12 de Julho de
1856, p. 2: ‘Alocução proferida pelo
Engenheiro Director das Obras Públicas do Distrito de Ponta Delgada no acto
de ser lançada a primeira pedra inaugural para a penitenciária do arquipélago
açoriano no dia 10 de Julho.’ A
Estrela Oriental, Ribeira Grande, 16 de Julho de 1856, pp. 1-2: Além de
transcrever a alocução do engenheiro José Luís Lopes, publica uma reportagem do
evento (provavelmente de Francisco Maria Supico). O Editorial regozija-se com o
acontecimento.
[16] Rodrigues da Fonseca, Ministério do
Reino, Lisboa, 8 de Maio de 1852, A Ilha, Ponta Delgada, n.º 13, 17 de Junho de
1852 (Arquivo dos Açores, Volume V, p. 490): ‘as ruinas que houver nos prédios dos respectivos concelhos, e formarem
relações das que tiverem lugar nos edifícios públicos, acompanhando as dos
orçamentos das obras que necessitarem.’
[17] [António]
[Teixeira] de Macedo, O Terramoto de 16
de Abril de 1852, Revista dos Açores, Ponta Delgada, 26 de Maio de 1852,
pp. 293-295
[18] Félix Borges de Medeiros, Relatório
detalhado do Governador Civil acerca dos prejuízos e estragos causados pelo terramoto
de 16 de Abril, Açoriano Oriental, Ponta Delgada, 29 de Maio de 1852, pp.2-3
[19] Diário do
Governo, Março, N.º 129 [2 de Junho], p. 2.
[20] Diário da Câmara das Sessões dos
Deputados, 26 de Maio de 1852, p. 33
[21] Diário do
Governo, N.º 134, [8 de Junho] de 1852, p. 2.
[22] Correio
Micaelense, Ponta Delgada, N.º 303, 17 de Julho de 1852, fl. 2.
[23] Sardica, José
Miguel, Duque de Ávila e Bolama:
Biografia, Colecção Parlamento, Lisboa, 2005, pp. 306-307.
[24] A Revista Açoriana, Ponta Delgada, 3
de Janeiro de 1853, p. 4.
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